Serviços

ITR (Receita Federal)

O ITR (Imposto Territorial Rural) é um instrumento utilizado na regularização e fiscalização das propriedades rurais. É um título federal que se cobra anualmente, em meados de agosto até 30 de setembro é necessário fazer a declaração do ITR e recolher o imposto gerado. ITR e CCIR são vinculados, precisam estar em harmonia com as informações. Se você é proprietário de imóvel rural fique atento as obrigações relacionadas ao ITR Fale conosco e fique em dia com essas obrigações.

CCIR (Incra)

O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é o certificado que comprova a existência do imóvel rural. Todo o ano é necessário gerar a guia anual e recolher uma pequena taxa. Com o CCIR em dia é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e conseguir financiamentos bancários para investir na propriedade rural. ITR e CCIR são vinculados, precisam estar em harmonia com as informações. Se você é proprietário de imóvel rural fique atento as obrigações relacionadas ao ITR Fale conosco e fique em dia com essas obrigações.

Georreferenciamento (Rural e Urbano)

Georreferenciamento Rural e Urbano é um instrumento adotado pelo INCRA como uma forma de padronizar a identificação do imóvel. É realizado por meio de um processo de reconhecimento das coordenadas geográficas do local, a partir da utilização de mapas.

Desmembramento

Desmembramento é a subdivisão de um terreno em mais de uma parte habitável e são chamadas de Glebas, de acordo com as dimensões mínimas exigidas pela prefeitura local, sem necessidade de criar ou modificar logradouros já existentes.

CAR (Cadastro Ambiental Rural)

É um registro público eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das áreas de preservação permanente (APP), das áreas de reserva legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posse rurais.

Planialtimetria

A implantação de loteamento permite a subdivisão de uma gleba, devendo o projeto ser viável ou atrativo, obedecer à legislação e apresentar qualidade técnica.

Desdobro

Desdobro é uma figura prevista nas legislações municipais, consiste na divisão de um lote já existente para que as áreas divididas se juntem a outro imóvel ou se destinem a formação de uma nova área.

Locação de Obra

O processo consiste na transferência dos elementos da planta baixa de uma edificação para o terreno em que será realizada a obra. Essa transferência é realizada por meio de marcações no terreno com o auxílio de pontaletes e linhas de nylon.

Batimetria

Batimetria é a medição da profundidade dos oceanos, lagos e rios. É expressa cartograficamente por curvas batimétricas que unem pontos da mesma profundidade com equidistâncias verticais. Com semelhança às curvas de nível topográfico.

Retificação de Área e Usucapião

A retificação de área é um procedimento que permite a correção de seu registro ou averbação. Usucapião consiste em um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada do local, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva.

Atualização de IPTU

Instituído pelo Decreto 8.764, o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais. O objetivo principal da atualização cadastral é aumentar a arrecadação da prefeitura com o recolhimento de IPTU de áreas construídas que não existiam na última atualização.

Regularização via Daee

A outorga é definida como uma concessão na qual o órgão responsável deve analisar se autoriza ou não o uso ou a interferência de alguma fonte de recurso hídrico, a fim de proteger e garantir a qualidade da água, no caso de advertência, é dado um prazo para dar entrada na documentação de outorga ou dispensa de outorga.

Regularização Fundiária

Criada pela Lei n° 13.465/17, regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam regularizar assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.

Alvará de Construção

O Alvará de Construção permite que sua obra seja iniciada com garantia de que todas as normas estejam sendo respeitadas nos projetos executados por profissionais capacitados. Esse documento tem validade de oito anos e a não obtenção de tal, antes da execução da obra, pode acarretar em multa, embargos e, o pior, na não garantia de uma construção segura e de qualidade.